Notícia Siscomex - Importação n° 16/2022 (Alteração de Tratamento Administrativo ANVISA - NCM 29223990)

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Comunicamos que a partir de 02/05/2022 será promovida a seguinte alteração no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 29223990 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque":

Destaque 039 - Escetamina

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte Internet: Siscomex, 19/04/2022