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  • Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 - Compilada

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    12.5.2022

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

    Observação: Texto principal da Resolução foi alterado pelas seguintes Resoluções Gecex:

    nº 318, de 24 de março de 2022 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-318-de-24-de-marco-de-2022-388323757)

    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

    O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 29/15 e 30/15, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum, nos Decretos nº 10.291 e nº 10.343, de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 188ª reunião, ocorrida em 17 de novembro de 2021, resolve:



    MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

    Presidente do Comitê Substituto


    Anexos    

    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 12/05/2022