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  • Deliberações da 194ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)

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    13.5.2022

    Tema: Defesa Comercial

    Obs: Algumas decisões só podem ser divulgadas após publicação no Diário Oficial da União

     Decisão sobre a prorrogação, por até um ano, da suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China; e

     Decisão sobre pedidos de reconsideração?em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou?direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

     
    Tema: Alterações Tarifárias - Listas do MERCOSUL

     Aprovadas alterações à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), conforme indicado abaixo.

    - Inclusão de destaques tarifários na Letec:


    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 12/05/2022