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  • Atos Legais (24/11/2022)

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    24.11.2022

    RESOLUÇÃO ANP Nº 897, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 24/11/2022 - Pag. 42
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas a quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 904, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 24/11/2022 - Pag. 45
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade de Lubrificantes (PML) a ser executado por instituições de ensino e pesquisa. Revoga o normativo e os dispositivos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUCAO ANP Nº 906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 24/11/2022 - Pag. 46
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações do biometano oriundo de produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular e às instalações residenciais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional. Revoga o normativo e o dispositivo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Tributação) 24/11/2022 - Pag. 9
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME
    Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

     
    PORTARIA COANA Nº 104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 24/11/2022 - Pag. 9
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Altera o Anexo Único da Portaria nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/12/2022.

     
    PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 24/11/2022 - Pag. 8
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a Promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/11/2022
    Montagem: Abece