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    14.6.2017

    ATO Nº 45, DE 9 DE JUNHO DE 2017 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 14/06/2017 - Pag. 01
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Estabelece a simbologia oriunda do Sistema de Classificação Internacional Unificado, conforme previsto no § 3º do art. 3º da IN nº 16/2017.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 14/06/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por licença de uso e distribuição de softwares customizáveis, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.063, DE 8 DE JUNHO DE 2017 (Coordenação de Tributos Sobre a Produção e o Comércio Exterior) 14/06/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: COTEX/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.069, DE 8 DE JUNHO DE 2017 (Coordenação de Tributos Sobre a Produção e o Comércio Exterior) 14/06/2017 - Pag. 32
    Órgão Normativo: COTEX/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidem sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 14/06/17
    Montagem: Abece