• HOME Notícias
  • Atos Legais (19/06/17)

    IMPRIMIR

    19.6.2017

    LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (Atos do Poder Legislativo) 19/06/2017 - Pag. 02
    Base: Federal
    Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Revoga dispositivos do normativo que menciona.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE JUNHO DE 2017 (Gabinete Do Ministro - MAPA) 19/06/2017 - Pag. 07
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera o escalonamento de implantação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras e revoga os normativos que menciona.

    PORTARIA Nº 104, DE 14 DE JUNHO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos) 19/06/2017 - Pag. 22
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Guarulhos/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 178/2012, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 19/06/17
    Montagem: Abece