I. Ata
· Aprovada a Ata da 225ª Reunião Ordinária do Gecex.
· Aprovada a Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Gecex em 2025.
II. Defesa Comercial e Interesse Público
a) Mantida na Agenda do Gecex a proposta da suspensão de direito antidumping aplicado às importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China (China), Malásia e Reino da Tailândia (Tailândia).
b) Deferida a prorrogação de medida compensatória aplicada às importações de corpos moedores, comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da Índia.
c) Deferida a prorrogação do direito antidumping em vigor aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos originárias do Chile, por um período de até cinco anos.
d) Deferida a prorrogação de medida antidumping aplicada às importações de tubos de aço inoxidável austenítico originárias da China, por revisão de final de período, com aumento da alíquota.
e) Deferida a aplicação de medida antidumping com manutenção dos DAD aplicados às importações de polióis poliéteres originárias da China e dos EUA, com indicação para Secex, no âmbito de suas competências, iniciar investigação de interesse público.
f) Deferida a prorrogação de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de aço GNO, com manutenção dos DAD em vigor para China, Alemanha, Taipé Chinês e Coreia do Sul, exceto para uma empresa, cujo direito foi reduzido, com indicação para Secex, no âmbito de suas competências, iniciar investigação de interesse público.
g) Mantida na Agenda do Gecex a investigação do direito antidumping definitivo às importações de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China.
h) Deferida a prorrogação do prazo de aplicação de medida antidumping às importações de pneus novos de borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″ e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul
a) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
· Aprovado o deferimento da inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:
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Fonte Internet: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 01/07/2025
