Nas últimas Deliberações da 226ª Reunião do Gecex, divulgadas em 01/07/2025, foram aprovadas alterações para Ex-tarifários de Bens de Informática, Bens de Capital e BK Autopropulsados.
As alterações incluirão: 429 Ex-tarifários de BK, sendo: 420 novos e 9 republicações; inclusão de 22 Ex-tarifários de BIT; e inclusão de 8 Ex-tarifários de BK Autopropulsados.
Além desses, foi aprovada ainda a revogação de 14 Ex-tarifários, sendo: 11 Ex-tarifários de BK, 1 Ex-tarifário de BIT e 2 Ex-tarifários de BK Autopropulsados.
As revogações tendem a ser para itens não mais utilizados ou defasados tecnologicamente; ou ainda por conta da publicação das novas regras para o regime, divulgadas por meio da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023. Essas mudanças têm impactado tanto nos Ex-tarifários vigentes quanto na concessão de novos benefícios.
De acordo com a Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, deve ser apresentado Projeto de Investimento como anexo ao pleito de Ex-tarifário, com informações que demonstrem a finalidade e operação do equipamento na linha de produção ou na prestação de serviços do pleiteante.
Três pontos fundamentais sobre a importância do Ex-tarifário:
– Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.
– Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
– Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
Nas Deliberações, ainda foi aprovada a alteração dos requisitos para apresentação de pleitos de Ex-tarifários referentes a produtos automotivos grafados como Bens de Capital; além da aprovação de alteração dos procedimentos relacionados aos pleitos de renovação de Ex-tarifários de BK e BIT. Os textos com as devidas alterações dependem de publicação em Diário Oficial da União.
Já com relação à Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas – Regime Automotivo do ACE 14, foram aprovadas mudanças para a inclusão de 230 novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, inclusão de 64 novos itens no Anexo II, além da revogação de 537 Ex-tarifários, todos constantes da referida norma.
Para conhecermos os Ex-tarifários que foram pleiteados e aprovados além dos que serão revogados, é necessário aguardar publicação em Diário Oficial da União.
Fonte Internet: Aduaneiras, 02/07/2025
