DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 20/09/2024 – Pag. 1 – Ed. Extra
Base: Federal
Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Revoga os dispositivos que menciona.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/09/2024
Montagem: Abece
