INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 16/10/2024 – Pag. 84
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera a IN RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta IN entrará em vigor dez dias após sua publicação no DOU.
PORTARIA SECEX Nº 356, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 16/10/2024 – Pag. 66
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
CIRCULAR Nº 56, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 16/10/2024 – Pag. 31
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos que menciona. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 11/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 16/10/2024
Montagem: Abece
