ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024 (Atos do Congresso Nacional) 25/10/2024 – Pag. 1l
Órgão Normativo: CN
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.255/2024, que altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 14.871/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 25/10/2024 – Pag. 28
Órgão Normativo: RFB/MF
Retificação do Anexo Único da IN RFB nº 2.229/2024, que altera a IN RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 25/10/2024 – Pag. 28
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera a IN RFB nº 1.602/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.326, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/10/2024 – Pag. 28
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Retificação da Solução de Consulta Cosit nº 98.326/2024, que dispõe sobre classificação de mercadoria.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/10/2024
Montagem: Abece
