MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 25/10/2024 – Pag. 1 – Ed. Extra A
Base: Federal
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 75, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 25/10/2024 – Pag. 1 – Ed. Extra A
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Fixa prazo de consulta pública para receber comentários e sugestões sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), conforme definido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/10/2024
Montagem: Abece
