ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal) 18/11/2024 – Pag. 40
Órgão Normativo: DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF
Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, de área segregada e delimitada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos termos e condições que menciona.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/11/2024
Montagem: Abece