DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 09/12/2024 – Pag. 3
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pelo Brasil, em Brasília, em 21/12/2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 09/12/2024 – Pag. 85
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Dispõe que as receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/12/2024
Montagem: Abece
