Decisão é decorrente de processo administrativo – PAR, após operação SPY da PF
Numa ação de combate a atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), aplicou uma multa no valor de R$ 2.661.210,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e dez reais e oitenta e sete centavos) à empresa Amazonas Indústria e Comércio Ltda.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024, em razão da participação da empresa em um esquema de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e venda a empresas envolvidas em atividades de exportação ou importação, identificado na Operação Spy da Polícia Federal (PF).
A sanção aplicada é baseada na Lei Anticorrupção e reforça o comprometimento do MDIC com a promoção da integridade pública e a necessidade das empresas em evitar práticas contrárias à legislação e à moral administrativa.
A Lei Anticorrupção protege o direito de todos os cidadãos e busca desencorajar práticas negativas e incentivar ações positivas por parte das empresas, reconhecendo que estas desempenham um papel fundamental na disseminação de boas práticas e no debate sobre a corrupção.
O MDIC mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Informações sobre irregularidades devem ser enviadas por formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima. Para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.
Fonte Internet: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 13/12/2024
