LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 (Atos do Poder Legislativo) 07/01/2025 – Pag. 1
Base: Federal
Altera a Lei nº 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 07/01/2025
Montagem: Abece
