LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (Atos do Poder Legislativo) 16/01/2025 – Pag. 1
Base: Federal
Altera o Decreto-Lei nº 73/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594/1964; e dá outras providências. Esta Lei Complementar entra em vigor conforme especifica.
CIRCULAR Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 16/01/2025 – Pag. 22
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 3/2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem NCM 4011.10.00, originárias da Tailândia e Taipe Chinês, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002078/2024-85 (Restrito) e 19972.002079/2024-20 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 1/2014 e a Resolução Gecex/Camex nº 3/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 16/01/2025
Montagem: Abece
