1. APROVAÇÃO DA ATA DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIA (CAT)
A Subsecretária consultou o CAT sobre o ponto 3.1 da Ata (pleitos pendentes no âmbito da Lista de Exceções à tarifa externa Comum – LETEC), item 7 (pleito da Eletros relativo a Motocompressores herméticos – NCM 8414.30.11), com vistas a confirmar o entendimento de que o Comitê acordou por unanimidade retirá-lo da pauta do CAT, com o intuito de submetê-lo a novo prazo para manifestações públicas, com inclusão de Ex-tarifário. Dessa forma, apesar da manifestação contrária da ABIMAQ sobre a submissão do pleito ao novo prazo para manifestações, o Comitê manteve o entendimento de que este é o procedimento mais adequado a ser adotado sobre o caso.
Com isso, os membros da CAT concordaram com a minuta de ata, tendo, assim, sido aprovada a ata da 51ª Reunião Ordinária do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) (Doc. SEI nº 43860124 – Processo SEI nº 19971.001576/2024-11).
Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 16/01/2025
