PORTARIA Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 17/01/2025 – Pag. 192
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Altera critérios e procedimentos para o registro de produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no campo compulsório, aprovados pela Portaria Inmetro nº 258/2020, estabelecendo os critérios para a instauração do processo administrativo de suspensão e cancelamento do registro, bem como reforçando prazos e outras condições desse processo.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.228, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 17/01/2025 – Pag. 1
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Homologa o Protocolo de Exportação de Fêmeas Bovinas.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.230, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 17/01/2025 – Pag. 1
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Altera o Anexo I e o Anexo II da IN nº 37/2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade.
PORTARIA SECEX Nº 381, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2025 – Pag. 187
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 686/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
CIRCULAR Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2025 – Pag. 173
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 6/2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972002066/2024-51 (Restrito) e 19972002090/2024-90 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 6/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (Divisão de Tributação) 17/01/2025 – Pag. 201
Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF
Dispõe sobre Simples Nacional, exportação de serviços, isenção, não-incidência, ingresso de divisas, caracterização, relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Divisão de Tributação) 17/01/2025 – Pag. 202
Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF
Dispõe que estão abrangidos pelo benefício de alíquota zero, previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, os “defensivos agropecuários”, desde que sejam devidamente registrados como tais junto ao Ministério da Agricultura, observadas as disposições do Decreto nº 4.074/2002, juntamente com o art. 24 do Decreto nº 5.053/2004.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/01/2025
Montagem: Abece
