SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010 (Advocacia-Geral da União) 31/01/2025 – Pag. 4
Órgão Normativo: AGU/PR
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal) 31/01/2025 – Pag. 34
Órgão Normativo: DISIT/SRRF5ª/SAT/RFB/MF
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro-BA, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 31/01/2025
Montagem: Abece
