DECRETO Nº 12.376, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (Atos do Poder Executivo) 07/02/2025 – Pag. 3
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Paraguai, e pelo Uruguai, em Bento Gonçalves, em 05/12/2019.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 07/02/2025 – Pag. 11
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Retificação do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 651/2024 que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.249, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 07/02/2025 – Pag. 45
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.241, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 07/02/2025 – Pag. 16
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Prorroga, pelo prazo de 60 dias, a Consulta Pública da Minuta de Análise de Risco de Importação de produtos derivados de tilápias destinados ao consumo humano.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 07/02/2025
Montagem: Abece
