CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/02/2025 – Pag. 43
Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
Retificação do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 173/2024, que altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (Gabinete do Ministro – MF) 12/02/2025 – Pag. 43
Órgão Normativo: GM/MF
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.
PORTARIA MAPA Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (Gabinete do Ministro – MAPA) 12/02/2025 – Pag. 11
Órgão Normativo: GM/MAPA
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 05/24.
CIRCULAR Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2025 – Pag. 27
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.412,84, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025 (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Gabinete da SE-CAMEX) 12/02/2025 – Pag. 27 – Seção 3
Órgão Normativo: GAB. SE-CAMEX/SE-CAMEX/SE/MDIC
Abre consulta pública, com período para envio de contribuições de 14 de fevereiro a 17 de março de 2025, com vistas a colher comentários e sugestões sobre novas diretrizes para o elegibilidade de empresas ao programa de seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas. O conteúdo da Consulta Pública ficara disponível no Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/diretrizes-sce-mpme, por meio do qual poderão ser encaminhadas as contribuições.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2025 – Pag. 27 – Seção 3
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), doravante denominados “Organização”, tornam público o presente Edital de Convocação, com o objetivo de selecionar mulheres empreendedoras ou líderes empresariais de empresas brasileiras para compor o Banco de Mentoras para as futuras edições do Programa Elas Exportam, doravante denominado “Programa”, previstas para 2025.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2025 – Pag. 28 – Seção 3
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), doravante denominados “Organização”, tornam público o presente Edital de Convocação, com o objetivo de selecionar mulheres empreendedoras ou líderes empresariais de empresas brasileiras a participarem, como Mentoradas, da 4ª edição do Programa Elas Exportam, doravante denominado “Programa”.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/02/2025
Montagem: Abece
