ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira)
Ministério da Fazenda – Pag. 28
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/03/2025
Montagem: Abece
