AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5431 18/03/2025
Órgão Normativo: STF
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência.
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 18/03/2025 – Pag. 68
Órgão Normativo: CONFAZ/MF
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 27/02/2025, e publicados no DOU 28/02/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 13/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará.
CIRCULAR Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 18/03/2025 – Pag. 27
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, usualmente classificadas no subitem NCM 8544.70.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 32/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/03/2025
Montagem: Abece
