PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.261, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) – 27/03/2025 – Pág. 04
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Zamioculcas de qualquer origem.
PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) – 27/03/2025 – Pág. 24
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Altera as Portarias Secex nº 377/2024 e nº 328/2024, que estabelecem critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 684/2024 e 532/2023, respectivamente.
CIRCULAR Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) – 27/03/2025 – Pág. 24
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 12/2019, aplicadas às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 65/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 22/09/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 12/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (Coordenação-Geral de Tributação) – 27/03/2025 – Pág. 32
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Dispõe que, no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do Drawback Suspensão, não é vedado pela legislação enviar a mercadoria à pessoa sediada no exterior distinta da que originalmente efetuou a exportação para o Brasil.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/03/2025
Montagem: Abece
