ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025 (Atos do Congresso Nacional) – 04/04/2025 – Pág. 03
Órgão Normativo: CN
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.280/2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/1993.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.263, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) – 04/04/2025 – Pág. 09
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de gypsophila com origem do Peru.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 04/04/2025
Montagem: Abece
