LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Legislativo) – 14/04/2025 – Pág. 02
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Executivo) – 14/04/2025 – Pág. 03
Altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Revoga os normativos que menciona.
DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Executivo) – 14/04/2025 – Pág. 03
Revoga o Decreto nº 1.861/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112/1995.
DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Executivo) – 14/04/2025 – Pág. 03
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/04/2025
Montagem: Abece
