DECRETO Nº 12.437, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Executivo) – 17/04/2025 – Pág. 04
Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) realizadas pela Lei nº 15.082/2024, e o Decreto nº 2.953/1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Revoga os dispositivos que menciona.
PORTARIA MAPA Nº 783, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (Gabinete do Ministro) – 17/04/2025 – Pág. 07
Órgão Normativo: GM/MAPA
Incorpora a Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT). Revoga os dispositivos que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.266, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) – 17/04/2025 – Pág. 13
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes químicos, nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal, aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem animal. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA SECEX Nº 394, DE 16 DE ABRIL 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) – 17/04/2025 – Pág. 43
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camexnº 714/2025, e altera a Portaria Secex nº 255/2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
PORTARIA SECEX Nº 395, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) – 17/04/2025 – Pág. 43
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camexnº 722/2025, e altera a Portaria Secex nº 367/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria Executiva) – 17/04/2025 – Pág. 67
Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
CIRCULAR Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) – 17/04/2025 –Pág. 42
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 106/2013, aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem NCM 4011.40.00, originárias de China, Tailândia e Vietnã, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 76/2024.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/04/2025
Montagem: Abece
