PORTARIA MMA/MDIC/SGPR/CC-PR Nº 1386, DE 7 DE MAIO DE 2025 (Gabinete da Ministra – MMA) 09/05/2025 – Pag. 134
Órgão Normativo: GM/MMA
Regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451/2025, para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/05/2025
Montagem: Abece
