PORTARIA RFB Nº 542, DE 27 DE MAIO DE 2025 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 03/06/2025 – Pag. 223
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Revoga o normativo que menciona.
CIRCULAR Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/06/2025 – Pag. 178
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados, nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, comumente classificados nos subitens NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.002421/2024-91 restrito e 19972.002423/2024-81 confidencial.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/06/2025
Montagem: Abece
