Nota Técnica SEI nº 443/2025/MDIC
Assunto: Caminhão oficina rodoferroviário autopropulsado. Código NCM 8705.90.90. Peito de Inclusão. Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). Redução da Alíquota do Imposto de Importação de 35% para 0% (com criação de Ex-tarifário). Processos SEI nº 19971.002277/2024-01 (Público) e nº 19971.002278/2024-48 (Restrito).
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Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 04/06/2025
