ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal) 18/06/2025 – Pag. 75
Órgão Normativo: SRRF4ª/SAT/RFB/MF
Declara desalfandegada a instalação portuária de uso público, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA COGEA Nº 218, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (Coordenação-Geral de Atendimento) 18/06/2025 – Pag. 74
Órgão Normativo: COGEA/SUARA/SAT/RFB/MF
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 18/06/2025 – Pag. 38
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 708/2025, referente ao período entre 01/07/2025 e 30/06/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.304, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2025 – Pag. 9
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de kalanchoe da República da África do Sul. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.306, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2025 – Pag. 10
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica oleraceadas origens que indica. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.308, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2025 – Pag. 10
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e grãos de lentilha do Canadá. Revoga o normativo que menciona.
CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 18/06/2025 – Pag. 22
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Prorroga para 12 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.593/2019, aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 52/2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.593/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/06/2025
Montagem: Abece
