Total de investimentos chega a R$ 537 milhões. Um dos objetivos é

Foi publicada, em Edição Extra ao DOU de 16/09/2024, a Lei nº 14.973,

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (Superintendência

LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Legislativo) 16/09/2024

Comunicamos que a partir de 18/03/2025 a API do Portal Único de Comércio