ATOS LEGAIS (28/03/2025)
PORTARIA ALF/MNS Nº 73, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (Alfândega da Receita
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Desde 1º de março de 2025, as empresas brasileiras que exportam para
Limitação de registros de licenças de importação sujeitas a cotas tarifárias O
Apresentação de denúncias sobre irregularidades na origem preferencial declarada de bens importados.
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