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LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Legislativo)

Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama Comunicamos que a partir de 22/04/2025

Adesão do INMETRO ao NPI Comunicamos que a partir 15/04/2025 as importações

Suspensão do cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância