Recentemente, a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) aprovou Diretrizes, por solicitação

DECRETO Nº 12.501, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (Atos do Poder Executivo) 12/06/2025

DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (Atos do Poder Executivo) 11/06/2025

Não se trata de tributação, mas de ações discutidas com o Congresso,

ATA DE REUNIÃO 60ª Reunião Ordinária do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT)