AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7174 (Supremo Tribunal Federal) 11/02/2025 – Pag. 1
Órgão Normativo: STF/PJ
Ação Direta de Inconstitucionalidade. lei nº 14.184/2021. Conversão da Medida Provisória nº 1.033/2021. Ampliação do objeto por emenda parlamentar. Pertinência temática. devido processo legislativo. ADI 5.127. Inconstitucionalidade formal. ausência. zona de processamento de exportação (ZPE). Regime diferenciado. Princípios da isonomia tributária, livre concorrência e uniformidade geográfica. Caráter extrafiscal da norma. Promoção do desenvolvimento e redução das desigualdades regionais. autorização constitucional. CF/1988, art. 151, i. Constitucionalidade material
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/02/2025
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