ATO LEGAL (13/05/2025)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 13/05/2025 – Pag. 47

Órgão Normativo: RFB/MF

Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Revoga os dispositivos que menciona.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/05/2025

Montagem: Abece

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Redação Abece

Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior

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