LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Legislativo) 16/09/2024 – Pag. 1 – Ed. Extra A
Base: Federal
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004; altera as Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993, 10.522/2002, 10.779/2003, 10.865/2004, 12.546/2011 e 13.988/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737/1979 e 2.323/1987, e das Leis nºs 9.703/1998 e 11.343/2006, e a Lei nº 12.099/2009.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 16/09/2024 – Ed. Extra
Montagem: Abece
