LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (Atos do Poder Legislativo) 02/07/2025 – Pag. 3
Base: Federal
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (Atos do Poder Legislativo) 02/07/2025 – Pag. 1
Base: Federal
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei nº 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802/1989 e 9.974/2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938/1981 e 9.782/1999.
LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (Atos do Poder Legislativo) 02/07/2025 – Pag. 2
Base: Federal
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei nº 14.902/2024 que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (Atos do Poder Legislativo) 02/07/2025 – Pag. 3
Base: Federal
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei nº 15.103/2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000 e 9.478/1997.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 981, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 02/07/2025 – Pag. 148
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Altera as Resoluções RDC/Anvisa nºs 768/2022, 770/2022, 576/2021 e 721/2022, que dispõem sobre as regras para a rotulagem, embalagens e notificações de medicamentos. Revoga o dispositivo que menciona.
PORTARIA SECEX Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/07/2025 – Pag. 31
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que menciona.
PORTARIA SECEX Nº 409, DE 1º DE JULHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/07/2025 – Pag. 31
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que menciona.
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 375, DE 1º DE JUNHO DE 2025 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 02/07/2025 – Pag. 71
Órgão Normativo: ANP/MME
Autoriza, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender às obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP nº 980/2025, até a data de 24/11/2025. Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25/03/2025.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/07/2025
Montagem: Abece
