RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 02/12/2024 – Pag. 226
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a realização de ensaios clínicos no país visando a posterior concessão de registro de medicamentos, dentre estes, dispõe que a importação dos produtos sob investigação para uso exclusivo em ensaio clínico estará sujeita ao registro de licenças, permissões, certificados e outros documentos no Portal Único de Comércio Exterior, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária, devendo atender ao Capítulo XXVI da RDC nº 81/2008, suas atualizações ou outra que vier a substituí-la. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO ANP Nº 977, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 02/12/2024 – Pag. 129
Órgão Normativo: ANP/MME
Altera a Resolução ANP nº 950/2023, que regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, em face do disposto na Resolução ANP nº 839/2021.
PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (Comando do Exército – Comando Logístico) 02/12/2024 – Pag. 92
Órgão Normativo: COLOG/CE/MD
Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847/2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.205, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 02/12/2024 – Pag. 34
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil. Revoga o normativo que menciona.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/122024
Montagem: Abece
