SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010 (Advocacia-Geral da União) 03/02/2025 – Pag. 5
Órgão Normativo: AGU/PR
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal) 03/02/2025 – Pag. 30
Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Paraíso-SC.
PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (Gabinete do Ministro – MTE) 03/02/2025 – Pag. 101
Órgão Normativo: GM/MTE
Altera a Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Revoga os dispositivos que menciona.
PORTARIA MAPA Nº 770, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (Gabinete do Ministro – MAPA) 03/02/2025 – Pag. 8
Órgão Normativo: GM/MAPA
Substitui o Anexo da Portaria Mapa nº 647/2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas.
CIRCULAR Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/02/2025 – Pag. 21
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria Secint nº 506/2019, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 34/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 23/05/2025, o prazo para conclusão da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 34/2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 506/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/02/2025
Montagem: Abece
