RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 82, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 05/12/2024 – Pag. 30
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Revoga os normativos que menciona.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 05/12/2024 – Pag. 60
Órgão Normativo: RFB/MF
Dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante nos “Ex 01” dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e “Pão comum” constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004. Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos “Ex 01” da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, entende-se por “pão comum” ou “pão do tipo comum” o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 05/12/2024 – Pag. 59
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera a IN RFB nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Revoga o dispositivo que menciona.
PORTARIA SECEX Nº 369, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/12/2024 – Pag. 32
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.206, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 05/12/2024 – Pag. 5
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Reconhece o Estado do Piauí como Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 05/12/2024 – Pag. 60
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Dispõe que estão sujeitos ao registro especial de que tratam o Decreto-Lei nº 1.593/1977, art. 1º, a Lei nº 9.532/1997, art. 47, e a Lei nº 12.402/2011, art. 5º, os estabelecimentos fabricantes e os importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01 desse código, e de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/12/2024
Montagem: Abece
