RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 119, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 08/10/2024 – Pag. 92
Órgão Normativo: DC/ANTAQ/MPA
Estabelece os requisitos que deverão ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espaços, na navegação de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navegação e empresas estrangeiras de navegação. Esta Resolução entrará em vigor em 01/11/2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 08/10/2024 – Pag. 58
Órgão Normativo: RFB/MF
Retificação da IN RFB nº 2.217/2024, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune, de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.184, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de anigozanthos (Anigozanthos spp.) de qualquer origem.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.185, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos sem casca (pepita) de girassol de qualquer origem.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.186, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de girassol (Helianthus spp.) de qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.
CIRCULAR Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/10/2024 – Pag. 24
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem NCM 9019.20.20, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Prorroga por até oito meses, a partir de 17/03/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (Divisão de Tributação) 08/10/2024 – Pag. 61
Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF
Dispõe que a atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação – – “NT”- – (Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI. A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.011, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (Divisão de Tributação) 08/10/2024 – Pag. 61
Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF
Dispõe que a atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação – – “NT”- – (Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI. A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/10/2024
Montagem: Abece
