RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (Diretoria Colegiada) – 09/06/2025 – Pág. 172
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. Revoga os normativos e dispositivos que menciona, dentre eles a Documentação pré-embarque e seus respectivos itens de 1 a 7 do Capítulo XI do Anexo da Resolução RDC/Anvisa nº 81/2008, os itens 63, 63.1 e 64 do Procedimento 7 da Seção XI, Capítulo XXXIX, do Anexo da Resolução RDC/Anvisa nº 81/2008.
PORTARIA SECEX Nº 401, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) – 09/06/2025 – Pág. 61
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que menciona.
PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) – 09/06/2025 – Pág. 61
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 738/2025, em relação ao item NCM 8705.90.90 – Ex 004. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.991, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (Superintendência da Zona Franca de Manaus) – 09/06/2025 – Pág. 62
Órgão Normativo: SUFRAMA/MDIC
Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos para inclusão, revisão e cancelamento de insumos na Lista de Insumos Padrão Suframa (LIPS).
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/06/2025
Montagem: Abece
