ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 67, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) 10/10/2024 – Pag. 59
Órgão Normativo: SRRF8ª/SAT/RFB/MF
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que especifica e revoga o normativo que menciona.
PORTARIA SECEX Nº 355, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 10/10/2024 – Pag. 24
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 647/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
CIRCULAR Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 10/10/2024 – Pag. 25
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente nas exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Prorroga por até oito meses, a partir de 28/02/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 15/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 10/10/2024 – Pag. 53
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem NCM 2917.35.00, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, iniciada pela Circular Secex nº 4/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 31/2024.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/10/2024
Montagem: Abece
