ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2024 (Atos do Congresso Nacional) 12/09/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: CN
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.217/2024, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do RioGrande do Sul, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05/09/2024.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 12/09/2024 – Pag. 37
Órgão Normativo: COANA/SUANA/SAT/RFB/MF
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.
PORTARIA ALF/IGI Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí) 12/09/2024 – Pag. 38
Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/SAT/RFB/MF
Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí-RJ. Revoga o normativo que menciona.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/09/2024
Montagem: Abece
