ATOS LEGAIS (15/01/2025)

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 15/01/2025 – Pag. 27

Órgão Normativo: CONFAZ/MF

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 909/01/2025 e publicados no DOU no dia 10/01/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 3/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

PORTARIA COANA Nº 167, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 15/01/2025 – Pag. 27

Órgão Normativo: COANA/SUANA/SAT/RFB/MF

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. A cotação média definida se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2025.

PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/01/2025 – Pag. 11

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto barras chatas de aço ligado, comumente classificado no código NCM 7228.30.00, declarado como produzido pela Jimi Steel Co. Limited. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/01/2025 – Pag. 10

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Torna pública propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da NCM, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico: [email protected]. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no DOU.

CIRCULAR Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/01/2025 – Pag. 11

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Torna público o término do período de vigência dos direitos antidumping que relaciona.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/01/2025

Montagem: Abece

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Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior

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