MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 15/10/2024 – Pag. 1
Base: Federal
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 e o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 648, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 15/10/2024 – Pag. 7
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 15/10/2024.
RESOLUÇÃO RDC Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 15/10/2024 – Pag. 87
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 15/10/2024 – Pag. 64
Órgão Normativo: RFB/MF
Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
PORTARIA SRRF07 Nº 885, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal) 15/10/2024 – Pag. 64
Órgão Normativo: SRRF7ª/SAT/RFB/MF
Retifica a Portaria SRRF (7ª RF) nº 885/2024 que compartilha competências entre Unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal, dentre estas, dispõe que todas as DI, Duimp e DU-E registradas sob a jurisdição das unidades que menciona deverão ser redirecionadas para a ALF/RJO, a qual será a unidade de análise fiscal.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/10/2024
Montagem: Abece
