PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 19/02/2025 – Pag. 13
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Retifica a Portaria SDA/MAPA nº 1.243/2025, pela qual estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de morango (Fragaria x Ananassa) da República da Coreia. Onde-se lê “Portaria SDA/MAPA nº 1.243, de 13 de fevereiro de 2025”, leia-se: “Portaria SDA/MAPA nº 1.242, de 13 de fevereiro de 2025”.
CIRCULAR Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/02/2025 – Pag. 35
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Prorroga por até oito meses, a partir de 29/05/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm (vidros planos flotados), comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Malásia, Paquistão e Turquia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 36/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/02/2025 – Pag. 61
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Camex nº 13/2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no subitem NCM 4011.50.00, originárias da China, da Índia e do Vietnã, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002337/2024-78 restrito e 19972.002336/2024-23 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 13/2020, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (Divisão de Tributação) 19/02/2025 – Pag. 89
Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF
Dispõe que a operação de industrialização exercida sobre aparas de papel, adquiridas de terceiros para emprego como matéria-prima na fabricação de bobina de papel, chapas de papelão ondulado, tubetes e outros produtos de papel, enquadra-se como transformação, não sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 194 do Ripi/2010.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/02/2025
Montagem: Abece
